Validade da Lei da Ficha Limpa voltará a ser julgada pelo STF na próxima semana
A
Lei da Ficha Limpa deve voltar a ser julgada no Supremo Tribunal
Federal (STF) na próxima quarta-feira (15). Estão na pauta as três ações
que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do
ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio
Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º
de dezembro.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O
relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas
entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por
exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível
depois que já houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A
mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram
brechas para que políticos escapassem da punição.
Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou
ao plenário, já em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim
Barbosa. Em seu voto, Barbosa também votou pela constitucionalidade
integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade
de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi
interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a
votar na semana que vem.
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular
que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada
meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos
com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro
negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso aconteceu porque, já
depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só
poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o
processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas para as eleições de 2012, três entidades
acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais
abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a
declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras
ações são do PPS - que pede que a lei seja aplicada a fatos
anteriores à sua edição - e do Conselho Nacional dos Profissionais
Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por
oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão
profissional competente.
Desde o fim do recesso de fim de ano do Judiciário, que terminou no
dia 1º de fevereiro, esse é o terceiro caso polêmico que será
analisado no STF. No mesmo dia que os ministros voltaram das férias, a
Suprema Corte começou a analisar a competência do CNJ para investigar
juízes. E ontem (9), foi a vez de julgar a validade da Lei Maria da
Penha.
*Fonte: Agência Brasil
FONTE:www.tribunadonorte.com
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